Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Santa Casa do Rio de Janeiro consegue liminar para suspender leilão de imóvel

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

TRT terá de examinar se doença grave adia prazo de prescrição

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a segunda instância examine se o prazo de prescrição pode ser suspenso em caso de doença grave.

ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Usucapião - Ilha Costeira - Período Anterior a Constituição

Processual Civil. Tributário. Agravo Interno improvido

Alegação de omissão no acórdão.

Erro de Premissa. Perícia. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório

Processual Civil. Súmula 7 do STJ.

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice.

Aprovada em concurso do Senado Federal para cadastro reserva obtém direito à nomeação após desistência de outro candidato

A decisão foi unânime.

Ação de Consignação em Pagamento. Parcelamento. CNPJ baixado por inatividade

Não emissão do DARF. Súmula 283/STF.

Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular

Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Jornada de Trabalho. Horas Extras. Enquadramento Sindical

Agravo de Instrumento da primeira reclamada.